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Quais são as diferenças entre um inventário judicial e extrajudicial?

Quando há o consenso entre os herdeiros, há a possibilidade de abrir um inventário extrajudicial, e quando há alguma divergência, será necessário entrar com um inventário judicial.

Confira alguns dos requisitos obrigatórios para o inventário judicial:

  • Existência de menores ou herdeiros incapazes;

  • Falta de consenso entre os herdeiros;

  • Existência de testamento.

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Perguntas Frequentes

POSSUO GUARDA COMPARTILHADA, TENHO QUE PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA?

A guarda compartilhada estabelece que as decisões em relação ao menor serão tomadas por ambos os genitores. Há um lar de fixação, isso significa que o menor terá o lar de um dos genitores como residência fixa. O genitor que não reside com o menor, terá direito a visitação e deverá pagar a pensão alimentícia.

PODE HAVER ALTERAÇÃO NO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA?

A pensão alimentícia fixada em decisão judicial pode ser revisada a qualquer tempo, podendo ser majorada ou diminuída, devendo ser comprovada a mudança das necessidades do alimentado ou a modificação das possibilidades financeiras do alimentante.

Portanto, se torna imperioso observar o binômio necessidade/possibilidade, além dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

O QUE FAZER QUANDO TERMINA O INVENTÁRIO

BEM IMÓVEL: Deve ser levado a registro o formal de partilha ou a escritura pública. Somente o formal de partilha permite o registro de cada herdeiro de forma individualizada, enquanto a escritura pública não possibilita. É necessário registrar a partilha no mesmo ato.

BEM MÓVEL: Deve comparecer ao órgão responsável. Exemplo: em caso de veículo deve comparecer no Detran com o formal de partilha ou escritura pública.

DINHEIRO: Deve comparecer até a instituição financeira onde está depositado ou investido o valor, após, solicitar a transferência em conformidade ao disposto no formal de partilha ou escritura pública.

O DIREITO DE VISITAÇÃO DO PAI PODE SER SUSPENSO PELO ATRASO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA?

Não, a genitora não poderá impedir o direito de visitação paterno, caso seja criado empecilhos, poderá sofrer com as consequências de alienação parental. A genitora deverá ingressar com a ação de execução de alimentos para garantir o direito do menor ao recebimento da pensão alimentícia.

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